EXTRATO DA ATA DE CRIAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DE 17/05/2024, EDIÇÃO 95, SEÇÃO 3, PÁGINAS 172 E 182, E PÚBLICADA TAMBÉM NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL, DE 20/05/2024, EDIÇÃO 95, SEÇÃO 3, PÁGINA 180 E DE 28/05/2024, EDIÇÃO 101, SEÇÃO 3, PÁGINA 85.
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